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Juros do cartão de crédito: quando a cobrança passa do limite

Consumidor e BancárioNúcleo de Direito CivilLeitura de 1 min

Juros altos nem sempre são ilegais. O que define o abuso é a comparação com o mercado e o respeito às regras específicas do cartão.

A taxa média como referência

O Superior Tribunal de Justiça entende que juros acima de 12% ao ano, por si só, não indicam abuso. A análise costuma comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma operação.

Limite no rotativo

Desde janeiro de 2024, a Lei 14.690/2023 limita os juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura a 100% do valor original da dívida.

Cobrança indevida

Pelo Código de Defesa do Consumidor, quem paga uma quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável.

Guardar faturas, contratos e comprovantes de pagamento facilita a análise e a revisão do contrato, seja em negociação com a instituição financeira, seja na Justiça.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.

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