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Usucapião extrajudicial: quando é possível regularizar o imóvel em cartório

ImobiliárioNúcleo de Direito CivilLeitura de 1 min

Quem exerce a posse de um imóvel há muitos anos, sem conflito, pode obter a propriedade sem processo judicial, diretamente no Registro de Imóveis.

O que diz a lei

O procedimento está previsto no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, incluído pelo Código de Processo Civil de 2015. Ele é processado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde o bem está localizado, e a assistência de advogado é obrigatória.

Requisitos da posse

A posse precisa ser contínua, sem oposição e exercida como se o possuidor fosse dono, pelo prazo exigido na modalidade de usucapião aplicável ao caso. Esse prazo varia conforme a situação do imóvel e do possuidor.

Documentos principais

O pedido reúne ata notarial lavrada por tabelião, que atesta o tempo e as características da posse; planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado; certidões negativas dos distribuidores; e documentos que demonstrem a posse, como contratos, carnês de IPTU e contas de consumo.

Vizinhos e confrontantes

Os titulares de direitos sobre o imóvel e os confrontantes são notificados. Desde 2017, o silêncio após a notificação é interpretado como concordância. Havendo impugnação que não se resolva, o caso pode seguir para a via judicial.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.

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